Tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de catorze dias sem indicação de qualquer motivo. O prazo de resolução é de catorze dias a contar do dia da celebração do contrato. Para exercer o seu direito de livre resolução, deve informar-nos da sua decisão de resolver o presente contrato através de uma declaração inequívoca, por exemplo por carta ou e-mail. Pode utilizar para o efeito o modelo de formulário de livre resolução, cuja utilização não é, contudo, obrigatória. Para respeitar o prazo de resolução, basta que envie a comunicação relativa ao exercício do direito de livre resolução antes do termo desse prazo.
Se resolver o presente contrato, temos de lhe reembolsar todos os pagamentos que recebemos de si, sem demora injustificada e o mais tardar no prazo de catorze dias a contar do dia em que a comunicação da sua resolução nos foi entregue. Para esse reembolso utilizamos o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação inicial, salvo se tiver sido expressamente acordado consigo algo diferente. Em caso algum lhe serão cobrados encargos por esse reembolso. Se tiver solicitado que a prestação do serviço tivesse início durante o prazo de resolução, deve pagar-nos um montante adequado, correspondente à proporção entre os serviços já prestados até ao momento em que nos informa do exercício do direito de livre resolução e o âmbito total dos serviços previstos no contrato.
No caso de um contrato relativo ao fornecimento de conteúdos digitais que não sejam entregues num suporte material, o seu direito de livre resolução extingue-se se tivermos iniciado a execução depois de ter dado o seu acordo expresso a que iniciássemos antes do termo do prazo de resolução e de ter confirmado ter conhecimento de que, com o seu acordo, perde o seu direito de livre resolução no início da execução. No caso de serviços, o seu direito de livre resolução extingue-se quando tivermos prestado o serviço na íntegra e tiver solicitado previamente de forma expressa que iniciássemos antes do termo do prazo de resolução e tiver confirmado ter conhecimento de que, com o cumprimento integral do contrato, perde o seu direito de livre resolução.
Se pretender resolver o contrato, preencha este formulário e devolva-o para a morada indicada nas informações legais.
Pela presente resolvo o contrato por mim celebrado relativo à prestação do seguinte serviço ou ao fornecimento do seguinte conteúdo digital: Encomendado em: Nome: Morada: Data: Assinatura (apenas em caso de comunicação em papel):
Última atualização: março 2026